4 resultados

1. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. PGR-CC1978-03-02só sumário

   Parecer n.º 12/1978

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Não se verifica a alegada inconstitucionalidade material dos artigos 9 e 34 do Decreto-Lei n 102/77, de 21 de Março, por violação do principio da igualdade consagrado no artigo

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • MAGISTRADO
   • FORMAÇÃO
   • MAGISTRATURA
   • DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
   • INGRESSO
3. PGR-CC2018-04-26

   Parecer n.º 7/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e

   • DOCENTE
   • FUNÇÃO DOCENTE
   • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA
   • INGRESSO
   • ESCALÃO
   • CONCURSO
4. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO