26229/19.0YIPRT.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes

• INFRACÇÃO FISCAL
• RELAÇÃO JURÍDICA
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
• DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
• CITAÇÃO
• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO