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1. TRE2020-11-05

   26229/19.0YIPRT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CITAÇÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
2. TRG2019-02-11

   292/16.3IDBRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº 47º DO RTGIT
3. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL
4. TRE2007-06-12

   286/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. – A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do

   • CRIME CONTINUADO
   • INFRACÇÃO FISCAL
   • CRIME CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • IDENTIDADE DE BEM JURÍDICO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • CONDENAÇÃO DE ARGUIDO ABSOLVIDO