127/22.8YRGMR

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

I. Desde que não estejam em causa crimes em matéria de contribuições

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• MOTIVO DE NÃO EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
• INFRAÇÃO NÃO PUNÍVEL DE ACORDO COM A LEI PORTUGUESA
• VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU MEDIDA DE COAÇÃO