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Relator: MARIO DE BRITO
medidas legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais e por, verificada a inconstitucionalidade por omissão, dar conhecimento ao orgão legislativo competente (artigos ... não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão: - ai, a conclusão a tirar e a de que não ha excepções
Relator: NUNES DE ALMEIDA
utilidade dessa fiscalização: atenta a eficacia "ex tunc" de uma eventual declaração de inconstitucionalidade (artigo 281, n. 1 da CRP), basta que tal norma, enquanto esteve em vigor, haja produzido ... revestir-se de utilidade. IV - Todavia, estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente