TRG
837/08.2TAVNF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente