TRE
322/17.1T9PTG.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
7/2005 e nº 1/2015 resulta que os requisitos mínimos de admissibilidade de um RAI apresentado por assistente têm de incluir impreterivelmente, ao nível da matéria de facto, os factos integradores
2 resultados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
7/2005 e nº 1/2015 resulta que os requisitos mínimos de admissibilidade de um RAI apresentado por assistente têm de incluir impreterivelmente, ao nível da matéria de facto, os factos integradores
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos