TREcitado por 1só sumário
148/12.9TAACN.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos ... material da actividade desenvolvida é que será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima