395/10.8PBBRG-A.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que

• PENA DE MULTA
• CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
• AUJ Nº 6/2010
• DE 15.04.2010