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1. TCAS2009-05-19só sumário

   03039/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   citado n.° l do art. 712.° do CPC e verificando-se que o processo não padece de défice instrutório, não deve anular-se a sentença porque não é subsumível ... gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ARTº668º,Nº1, AL. C) DO CPC
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTºS 712º NºS 4 E 5
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
2. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
3. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS