00360/04

Relator: Eugénio Sequeira

nenhuma nova disciplina no que concerne à notificação dos restantes actos de liquidação deste imposto; 4. Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• NOTIFICAÇÃO
• IRS
• INEXIGIBILIDADE