TCANsó sumário
01148/17.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo que impõem, na sua ótica, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida ... 25/2006, de 30.06, como facto constitutivo do direito de que se arroga [art. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1 do CPC.].* * Sumário elaborado