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1. TCAN2025-03-13só sumário

   01148/17.8BEBRG

   Relator: VITOR SALAZAR UNAS

   processo que impõem, na sua ótica, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida ... arts. 10.º e 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30.06, como facto constitutivo do direito de que se arroga

   • OPOSIÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM
   • LEI N.º 25/2006; FALTA NOTIFICAÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
2. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER