TCASsó sumário
03039/09
Relator: JOSÉ CORREIA
texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC – na situação em que, por confronto e contextualização dos textos do alegado na petição inicial, do probatório fixado
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Relator: JOSÉ CORREIA
texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC – na situação em que, por confronto e contextualização dos textos do alegado na petição inicial, do probatório fixado
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