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1. TCAN2012-04-27só sumário

   01588/04.2BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Espinho para a construção de uma escola básica e secundária e pelo qual, essencialmente, o Ministério da Educação assumia a responsabilidade pela construção do edifício e o município pela disponibilização

   • CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E DEPARTAMENTO ESTADO
   • FORMA
   • DENÚNCIA
   • PROVA
   • ACEITAÇÃO DENÚNCIA
   • LEGALIDADE CONTRATO
2. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
3. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS