TCASsó sumário
2080/99
Relator: J. Correia
liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. h ), como é manifestamente o caso da inexigibilidade da obrigação ... ficando sem efeito caso a liquidação vier a ser corrigida pela repartição de finanças competente nos termos do artº 83º - A, (nº 4 daquele preceito). III- Havendo a oponente sido