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Relator: J. Correia
regulamento dos serviços postais, sendo certo que o AR deve ser dirigido ao domicílio do notificando que conste do seu cadastro, segundo comunicação que o contribuinte é obrigado a fazer ... declaração de alteração. III-Atento o vertido em I e II, a alteração do domicílio fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos
Relator: ANA PATROCÍNIO
data, as notificações podem ser feitas por via postal desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando; e apesar de a lei não o especificar
Relator: Eugénio Sequeira
âmbito do CPPT, efectuada por carta registada sem A/R, remetida para o domicílio dos contribuintes, e que não se prova que tenha por estes sido recebida, não tem a virtualidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105