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Relator: JOSÉ CORREIA
modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto ... sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
pena de caducidade do direito à liquidação; Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento grave das obrigações emergentes do mesmo, o facto da arrendatária não permitir a visita e exame do locado pelos ... Cód. Civil apenas permite a realização de obras urgentes por parte do locatário (com direito ao respectivo reembolso) em caso de mora por parte do locador
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
irrelevância ou insignificância, não poderão ter idoneidade, em face dos princípios gerais de Direito e das regras de boa-fé, para determinar a cessação da relação contratual. III – Daí ... situação enquadrável na previsão das referidas alíneas não baste para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato. IV – Estando em causa um arrendamento que incidia sobre dois espaços
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de