4 resultados

1. TCAN2012-04-27só sumário

   01588/04.2BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Procedimento Administrativo. 2. Numa acção destinada a efectivar a responsabilidade decorrente de um contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação ... Decreto-Lei n.º 77/1984, de 8.3. 6. É válido e legal o contrato administrativo celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e o Município de Espinho para

   • CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E DEPARTAMENTO ESTADO
   • FORMA
   • DENÚNCIA
   • PROVA
   • ACEITAÇÃO DENÚNCIA
   • LEGALIDADE CONTRATO
2. TRE2026-05-19

   1231/21.5T9FAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105

   • ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
   • N.º 4
   • ALÍNEA B) DO RGIT
   • INEXIGIBILIDADE
3. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
4. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS