TCASsó sumário
2205/99
Relator: Cristina Santos
está onerado com a prova do contrário mas apenas com a contra-prova indirecta (artº 346.º CC), bastando-lhe lançar a dúvida sobre os factos que constituem os pressupostos ... traduzem as liquidações adicionais. 3. Se a Fazenda Pública provar a inexactidão da contabilidade quanto aos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos