TRG
350/22.5T8BGC.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exige ainda para o efeito que a reunião de condições de elegibilidade, a sua posterior verificação e a sindicância de um resultado negativo que dela decorra se faça num quadro
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
exige ainda para o efeito que a reunião de condições de elegibilidade, a sua posterior verificação e a sindicância de um resultado negativo que dela decorra se faça num quadro