TCONSTsó sumário
89-0323
Relator: SOUSA BRITO
aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos ... cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio