PGR-CC
Parecer n.º 32/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em federações desportivas ou contra o património destas. 10.ª – No artigo 48.º do RJFD, o legislador empregou conceitos com diferentes ... demonstra a continuidade entre os tipos de ilícito, senão mesmo uma relação de especialidade, e reforça a pertinência da interpretação declarativa do disposto no artigo 48.º do RJFD