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1. TCONST1993-11-24só sumário

   93-0664

   Relator: ANTONIO VITORINO

   pode considerar que foi particularmante forte e significativa a "atracção" exercida pelo modelo do estatuto de "funcionario" sobre o regime do assalariamento eventual, por forma que a evolução registada

   • ADMISSÃO DE CANDIDATURA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL