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1. TCONST1993-11-15só sumário

   93-0633

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
2. PGR-CC2018-01-19

   Parecer n.º 32/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ÓRGÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • INELEGIBILIDADE
   • INFRAÇÃO PENAL
   • CORRUPÇÃO