TCONSTsó sumário
93-0633
Relator: RIBEIRO MENDES
visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja
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Relator: RIBEIRO MENDES
visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº