TCONSTsó sumário
93-0641
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional o despacho de indeferimento de reclamação apresentada contra despacho que, tendo determinado o suprimento de diversas irregularidades processuais das listas apresentadas ... pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração