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Relator: SOUSA BRITO

direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale ... area em causa. VII - Convidado o mandatario de certa lista a suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario, em tal prazo, e "sponte sua", proceder a outras

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
• INELEGIBILIDADE
• SACERDOTE CATOLICO
• SEPARAÇÃO DAS IGREJAS E DO ESTADO
• SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES