Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0207

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar que os chefes das repartições de finanças não se pudessem candidatar aos orgãos representativos das autarquias em cuja area exercem ... actividade, ja não poderia constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares

  2. TCONSTsó sumário

    89-0317

    Relator: TAVARES DA COSTA

    intermedio de representantes livremente aceites. III - Ora os valores tutelados por aquela norma perigariam no caso em que um candidato concorresse como cabeça de lista a uma assembleia de freguesia ... parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização e outros, sobre a actividade da camara onde esse candidato e funcionario. IV - Sendo esse o caso dos autos