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Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada ... empregador apenas invoca a caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera ... actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não são aplicáveis a todos os trabalhadores administrativos, mas apenas àqueles
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O regime inserto no artigo 215.º do CIRE consente se considere
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos
Relator: CANELAS BRÁS
É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O CIRE contém dois artigos sobre o valor da causa - qualquer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A regra da indisponibilidade dos créditos tributários exige a declaração expressa da
Relator: PAULA RIBAS
1 – A ação que visa a impugnação de justificação notarial, mas em
Relator: CANELAS BRÁS
É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor
Relator: PAULO REIS
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do