PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 40/1962
Relator: MIGUEL CAEIRO
processos de licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas e toxicas pode a Administração fixar quais os factos a provar pelo requerente para apreciação do pedido, e a forma de produção ... falta de cumprimento dessas condições por parte da empresa requerente conduz ao arquivamento do processo