Parecer n.º 40/1962

Relator: MIGUEL CAEIRO

industrias insalubres, incomodas, perigosas e toxicas pode a Administração fixar quais os factos a provar pelo requerente para apreciação do pedido, e a forma de produção dessa prova, ainda

• INDUSTRIA INSALUBRE
• PERITO
• ENCARGOS
• INDUSTRIA INCOMODA
• INDUSTRIA PERIGOSA
• INDUSTRIA TOXICA