5 resultados
Relator: SOUSA BRITO
delimitação espacial está ligada ao princípio da não intervenção nos assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária ... não contribuem para delimitar os casos abrangidos. Não há assim qualquer violação do princípio da igualdade
Relator: SOUSA BRITO
delimitação espacial está ligada ao princípio da não intervenção nos assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária ... não contribuem para delimitar os casos abrangidos. Não há assim qualquer violação do princípio da igualdade
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea