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Relator: SOUSA BRITO
assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária com as FP 25 nem com a respectiva ideologia. IX - Decidida positivamente a questão da constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária com as FP 25 nem com a respectiva ideologia. IX - Decidida positivamente a questão da constitucionalidade
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de