7 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal ... interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo a figura da comutação
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: SOUSA BRITO
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar ... razão de Estado. VI - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extensão da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 79-A da Lei do Tribunal Constitucional, nos quais se julgou não inconstitucional a norma da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea