PGR-CC
Parecer n.º 61/1990
Relator: LOURENÇO MARTINS
pena principal e indultada a acessoria - artigos 81º, 82º, 84º e 85º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/83, de 31 de Dezembro
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Relator: LOURENÇO MARTINS
pena principal e indultada a acessoria - artigos 81º, 82º, 84º e 85º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/83, de 31 de Dezembro
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado