PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 58/1974
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Junho, abrange o perdão e a comutação da pena; 2 - Para efeitos de registo criminal interessam apenas as decisões que apliquem perdão da pena não relevando o orgão da soberania
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Junho, abrange o perdão e a comutação da pena; 2 - Para efeitos de registo criminal interessam apenas as decisões que apliquem perdão da pena não relevando o orgão da soberania
Relator: LOURENÇO MARTINS
perdão individual não anula; 6 - Os factos materiais subjacentes a uma condenação criminal podem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais de promoção, ainda que cumprida a pena
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado