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Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade
Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em função do conceito de norma que se perfilhe - não restam duvidas de que as disposições amnistiadoras
Relator: RIBEIRO MENDES
amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em função do conceito de norma que se perfilhe - não restam duvidas de que as disposições amnistiadoras
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de