PGR-CC
Parecer n.º 61/1990
Relator: LOURENÇO MARTINS
salvo norma ou disposição em contrario; 4 - Tendo um militar sido condenado numa pena principal de prisão, ja cumprida, uma vez indultada (revogada) a pena acessoria da demissão subsistente, deve ... reingresso efectivo no serviço e o vencimento correspondente que teria auferido se estivesse no activo, por se tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula