Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    artigo 96 da Constituição. VIII - Ao legislador não e consentido vedar a expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação ... latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral da politica agricola, levando a reconstituição da situação anterior ou intencionalmente criar obstaculos ao desenvolvimento e prossecução dessa

  2. TCONSTsó sumário

    88-0347

    Relator: MESSIAS BENTO

    quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas (artigo 97, n. 1, da Constituição) a proibição de atribuir ... numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional que impõe a eliminação dos latifundios, mas para alcançar tal conclusão teriam de ser apreciadas as normas que consagram o direito