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1. TCONST1988-08-17só sumário

   88-0347

   Relator: MESSIAS BENTO

   nenhuma norma ou principio constitucional resulta que, nos casos de contitulariedades e heranças indivisas (indivisos), apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto dos titulares de quinhões nas propriedades

   • POLITICA AGRICOLA
   • REFORMA AGRARIA
   • ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   norma que, a proposito de direito de reserva nas situações de contitularidade e heranças indivisas, trata os quinhoeiros nas propriedades, todos eles por igual, como titulares individualizados de um direito

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL