3 resultados

1. TRC2025-03-12

   1026/20.3T9FIG-A.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que o ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa ... resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar a prolação do despacho de acusação contra os arguidos e a prossecução dos autos para que os mesmos

   • QUEIXA CRIME
   • PRAZO
   • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO
2. TRC2016-02-03

   2278/11.5TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Nas publicações periódicas, o director, o director-adjunto, o subdirector ou

   • CRIME COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • OMISSÃO DOLOSA
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTE
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
3. TRC2012-05-23

   1289/10.2T3AVR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP

   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • INJÚRIA AGRAVADA