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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estejam especificados no título constitutivo e a garantia não esteja registada. IV- Pelo princípio da indivisibilidade da hipoteca, consagrado no art.º 696.º do C.C., que pode ser afastado ... construções, benfeitorias e acessões presentes e futuras” onera igualmente este armazém, violando o princípio da indivisibilidade da hipoteca as acções levadas a efeito unilateralmente pelo devedor hipotecário, em data posterior
Relator: BERNARDO DOMINGOS
princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil funciona a benefício do credor pois ... jurídicas que possa vir a ter, e às quais, em princípio, é alheio III- A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita; ocorre
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1
Relator: LUIS CRAVO
1.- A confissão pode incidir tanto sobre factos alegados pela parte contrária
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para
Relator: PAULO REIS
I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara
Relator: LUIS CRAVO
1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A concretização da compra e venda cindia a parte urbana do