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1. TRG2013-11-25citado por 1

   52/12.0TBCMN.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • INDIVISIBILIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2020-04-30

   171/18.0T8VRL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE
   • NOVAS EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÕES
   • DUPLA DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DO ART. 7º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • POSSE