2 resultados

1. TRG2019-11-28

   176/18.0T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara

   • PROVA DE FACTOS SUJEITOS A REGISTO
   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA COMPLEXA
   • INDIVISIBILIDADE
2. TRG2018-07-10

   5635/17.0T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   “I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE