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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentido de formar a sua própria convicção. II- A garantia que é dada pela hipoteca estende-se às novas edificações ou construções urbanas, implantadas num prédio ou terreno posteriormente ... registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito se equiparando as construções às benfeitorias
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar ... este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituição da hipoteca, nem por isso tal aumento se traduz num enriquecimento do credor porquanto o credor nunca irá
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar ... imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil funciona a benefício do credor pois que lhe garante
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária, o adquirente de fracção onerada com a mesma, pode/deve, a todo o tempo, diligenciar pela verificação da situação hipotecária ... convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita; assumindo este jaez a atitude do credor de hipoteca incidente sobre um imóvel, de aceitação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para terceiros, renunciou tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo reclamar a totalidade da dívida apenas à aqui autora/apelada, titular
Relator: LUIS CRAVO
Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está restringida no seu conteúdo pelas hipotecas anteriores. 2 – Sendo que as hipotecas específicas anteriores são as “primeiras” a garantir ... definição da concreta extensão da garantia existente, face às regras legais existentes sobre a hipoteca, como questão de direito que é, é da exclusiva competência e incumbência do Juiz, devendo