36/13.1TBNLS.C1

Relator: FREITAS NETO

CIRE, o dever de recusar os planos de recuperação do devedor que nesses processos ofendam a natureza indisponível de tais créditos, independentemente do sentido de voto do Estado

• REVITALIZAÇÃO
• PLANO DE RECUPERAÇÃO
• CRÉDITO
• INDISPONIBILIDADE
• VIOLAÇÃO NEGLIGENCIÁVEL