565/24.1T8FND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

causa - qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa de justiça por outro, regendo ... Incidentes da Instância, 13.ª ed., Almedina, Coimbra-, o artigo 15.º - para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado

• PER
• VALOR DA CAUSA
• CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
• INDISPONIBILIDADE
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO
• HOMOLOGAÇÃO