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1. TRC2025-05-13só sumário

   565/24.1T8FND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real ... valores mais elevados dos bens, se for o caso, artigos aplicáveis ao PER por força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial

   • PER
   • VALOR DA CAUSA
   • CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
   • INDISPONIBILIDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO
   • HOMOLOGAÇÃO
2. TRC2013-09-24citado por 3

   36/13.1TBNLS.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral

   • REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO
   • INDISPONIBILIDADE
   • VIOLAÇÃO NEGLIGENCIÁVEL
3. TRC2025-10-14só sumário

   137/25.3T8FND.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   I – O objetivo da reclamação de créditos no processo especial de acordo

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • OPOSIÇÃO AO PLANO
   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • INDISPONIBILIDADE
   • JUSTIFICAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO FACE A OUTROS CRÉDITOS