317/10.6BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

quando, perante a matéria de facto fixada, não se mostre objetivamente demonstrado, respetivamente, o risco de incobrabilidade dos créditos ou a efetividade do encargo suportado no exercício

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• RETENÇÕES NA FONTE